Criada para promover a valorização da cultura afro-brasileira e o combate ao racismo nas escolas, a Lei tem baixa adesão e quase 70% das ações são pontuais e concentradas no mês de novembro, revela pesquisa
A Lei 10.639 que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas do país, completou duas décadas desde sua promulgação em 2003. A Lei representa um passo fundamental na promoção da diversidade cultural e no combate ao racismo no ambiente educacional brasileiro. No entanto, sua aplicação continua enfrentando desafios significativos.
Para entender como a legislação tem sido aplicada nas redes municipais de ensino e de que forma as Secretarias Municipais de Educação têm criado condições para a efetivação da lei, o Instituto Alana e o Geledés – Instituto da Mulher Negra, lançaram em abril um estudo revelando dados alarmantes.
Conforme dados publicado pelo site *Nós, mulheres da periferia*, uma pesquisa qualitativa obteve a resposta de 21% de todos os municípios do país, ou seja, 1.187 Secretarias Municipais de Educação. Dessas, 53% admitiram que não realizam ações consistentes e contínuas para a aplicação da Lei; e 18% delas não realizam nenhum tipo de ação.
Além disso, cerca de três a cada quatro secretarias afirmaram não ter equipe ou profissionais específicos responsáveis pelo ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira dentro das secretarias, e apenas 8% delas disseram ter dotação orçamentária específica para a implementação da legislação.
O documento também aponta que 57% das Secretarias Municipais de Educação e escolas da rede ouvidas oferecem formação sobre o tema aos profissionais de educação. A maioria é voltada para os professores (57%) e para a gestão escolar (50%).
Apesar disso, quase 70% dessas ações são pontuais e estão concentradas em novembro, mês em que se celebra o Dia da Consciência Negra.
A pesquisa também revela a centralidade do suporte dos estados e do Governo Federal para o cumprimento da Lei. Os gestores municipais sentem falta desse apoio, tanto em ações diretas, como por meio de cooperação técnica e financeira para que as ações em relação ao tema sejam consideradas além de datas comemorativas. (Fonte: Nós, mulheres da periferia)
A IMPORTÂNCIA DA LEI 10.639 PARA UM EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA
A Lei 10.639 é um instrumento essencial para resgatar a história, a cultura e as contribuições dos afro-brasileiros para a formação da sociedade brasileira. Ao incluir esses conteúdos no currículo escolar, busca-se combater a invisibilidade histórica e promover o respeito à diversidade étnica do país. Além disso, a Lei contribui para a valorização da identidade dos estudantes afrodescendentes, fortalecendo sua autoestima.
A Abayomi – Coletiva de Mulheres Negras na Paraíba, realizou uma série de entrevistas para o podcast PodPretas Paraíba, ouvindo as professoras Solange Mousinho, Samara Santos e Ana Freitas, que avaliaram a aplicação da Lei no estado, e compartilharam os desafios e as estratégias que utilizam para promoção de uma educação antirracista.
SOLANGE MOUSINHO – Para a professora Solange Santos, apesar dos benefícios evidentes da Lei 10.639, sua implementação enfrenta desafios complexos como a falta de formação para professores. De acordo com a educadora, muitos professores não recebem a formação adequada para abordar a temática afro-brasileira de maneira eficaz.
A resistência por parte de alguns gestores escolares e alguns setores da sociedade que veem a aplicação da lei como ideologicamente tendenciosa também é um obstáculo apontado pela professora Solange. Mas, nada que a desanime à colocar em prática projetos que impactam positivamente a vida dos estudantes, como o “Minha cor é uma potência!”, que incentiva os jovens a contarem histórias de empoderamento e genialidade negra.
“Mas eu sou assim, se ninguém vem comigo eu vou sozinha!”
(Solange Mousinho)
SAMARA SANTOS – A professora Samara Santos também aponta desafios para aplicação da Lei em sala de aula. Um deles é a falta de recursos didáticos. Segundo ela, a escassez de materiais didáticos apropriados dificulta o ensino de conteúdos de forma envolvente e eficiente. Outro, é a ausência de fiscalização efetiva que dificulta a garantia de cumprimento da Lei por todas as instituições de ensino.
Contudo, apesar dos desafios, a professora avalia que tem havido avanços significativos, e que a Lei já causou impactos positivos graças a luta dos Movimentos Negros, sobretudo os Movimentos de Mulheres Negras.
“Eu quero ouvir daqui um tempo um barulho ensurdecedor com essa Lei acontecendo mais ativamente. Andamos, mas ainda precisamos caminhar mais”
(Samara Santos)
ANA FREITAS – A professora Ana Freitas reconhece que algumas estratégias são eficazes para que os professores possam integrar de forma mais efetiva o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em seus planos de aula, principalmente quando conseguem engajar a família no processo de ensino aprendizagem.
Para ela, também é preciso envolver os alunos na escolha de temas e em pesquisas, permitindo que expressem suas opiniões e contribuam para o processo de aprendizagem. Além das parcerias com Movimentos Negros, para enriquecer o conteúdo e promover a troca de experiências e a efetividade da aplicação da Lei.
“O diálogo é importante para ensinar, aprender e combater o racismo. E esse diálogo deve estar dentro das escolas!”
(Ana Freitas)
Todos os episódios da temporada já estão disponíveis e você pode ouvir pelas principais plataformas de streaming, como Spotify, pelo link: https://open.spotify.com/show/2TItTCatVfpijm1WWeC7yH
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA
Mesmo após 20 anos, e sendo considerada um marco importante na promoção da igualdade racial e da valorização da cultura afro-brasileira nas escolas, a Lei 10.639 ainda encontra resistência para sua aplicação. No entanto, as professoras Solange Mousinho, Samara Santos e Ana Freitas, concordam que a superação dos desafios apontados é crucial para que o potencial da Lei seja plenamente realizado para a garantia de uma educação inclusiva, diversa e respeitosa com as raízes culturais do Brasil. Elas avaliam que quando efetivamente aplicada há impactos significativos em vários aspectos:
*Desconstrução de estereótipos e preconceitos enraizados na sociedade, promovendo uma visão mais ampla e precisa da contribuição dos negros para a formação do país.
*Promover a inclusão de uma parcela significativa da população brasileira, que historicamente foi marginalizada. Ao destacar a importância da cultura afro-brasileira, alunos afrodescendentes encontram representatividade e se sentem valorizados.
*Conscientização sobre racismo, pois o ensino desses conteúdos abre espaço para discutir as suas consequências, sensibilizando os estudantes para a importância de combater a discriminação racial.
*Desenvolvimento do pensamento crítico. Ao questionar narrativas históricas eurocêntricas, os alunos são incentivados a analisar de forma mais abrangente os eventos passados e suas implicações no presente.
Em resumo, a aplicação efetiva da Lei 10.639 nas escolas promove a valorização da diversidade, o combate ao racismo e a conscientização sobre a importância da inclusão e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos brasileiros. É um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equânime.
Abayomi – Coletiva de Mulheres Negras na Paraíba
