Por Fátima Sousa
Nada de louvações e nem celebrações. O ‘13 de Maio’, aniversário da Lei Áurea, é dia de lutas e protestos do povo negro que não tem o que comemorar, mas cobrar respeito, dignidade, políticas públicas e ações afirmativas, que garantam condições mínimas de sobrevivência no saúde, trabalho, educação, alimentação, moradia, entre outros.
134 anos se passaram desde a assinatura da lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888, que aboliu oficialmente a escravidão no Brasil, decretando o fim dos maus-tratos e a tortura praticada contra a população negra, mas que não deliberou medidas oficiais que garantissem a verdadeira liberdade, aos/as, agora ex-escravizadas/os que foram entregues à própria sorte, nas periferias e porões do país.
É perceptível que essa lacuna na lei, permitiu que a pobreza, a violência, a discriminação e o racismo contra a pessoa negra permaneçam até os dias de hoje, em proporções cada vez mais elevadas e cruéis.
Diante disso, a proposta do movimento negro, sobretudo das mulheres negras, em cada canto desse país, é desconstruir o 13 de Maio da Princesa Isabel, transformando-o no Maio de Lutas e Resistência da população negra.
A bibliotecária Lourdes Teixeira, militante da Marcha da Negritude da Paraíba, diz que chamar o 13 de maio “dia da abolição” é reproduzir a narrativa dos colonizadores e reforçar a continuidade do racismo contra a população negra. “É considerar um estado que não foi abolido, e que até hoje está se perpetuado na sociedade escravocrata moderna que se reconfigura numa escravatura moderna, subjugando o povo negro a postos de trabalho precarizados. Essa população até hoje, está submetida às violências do racismo estrutural e institucional cotidianamente”, critica a militante.
A professora Luz Santos, do Movimento de Mulheres Negras na Paraíba (MMN-Pb), questiona sobre o significado de libertação quando um sistema joga na rua e à própria sorte corpos escravizados. “Neste sentido, é de fundamental importância destacar que a democracia brasileira constituiu-se das desigualdades de direitos impostos à população negra”, avalia Luz, reforçando que não há o que se comemorar neste dia. “13 de maio é data de luta por direitos e reparação! Dia de luta contra o racismo! Importa reiterar por meio da toada do Afoxé Oyà Alaxè – 13 de Maio não é dia de negro!”, reforça a educadora.
Com relação ao papel da educação contemporânea, via o ensino de História do Brasil na desmistificação do 13 de Maio como dia da libertação da escravatura, ela destaca que a educação contemporânea deve estabelecer processos educativos fundamentais em políticas públicas educacionais antirracistas e descoloniais.
Luz Santos cita como avanço, a Lei nº 10.639/2003, que por meio do Art. 26-A da Lei de diretrizes de Base da Educação Nacional (LDB), estabeleceu diretrizes para incluir no currículo oficial, a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira. É necessário lembrar que a aplicação integração da lei nos currículos escolares da rede de ensino do Brasil, tem sido parte da luta dos movimentos negros, sem muito sucesso, nos últimos 19 anos.
Para que a lei seja cumprida, a militante lembra a necessidade do desenvolvimento de projetos pedagógicos e acadêmicos repensados conforme o parâmetro político e normativo. “A lei apresenta-se importante para ressignificar a história e trajetórias de sujeitos/as negros/as ainda inviabilizados/as. Tais práticas possibilitarão evidenciar estratégias de conquista de liberdade antes mesmo da legislação alusiva ao 13 de Maio”.
Ainda sobre esse processo de desconstrução do 13 de Maio, Terlúcia Silva, ativista negra e integrante da Abayomi – Coletiva de Mulheres Negras na Paraíba, afirma que é preciso reconhecer que a assinatura da lei foi um passo importante e que esta se constitui um instrumento legal oficial que tem seu significado na história. Porém destaca que os movimentos negros têm feito desse dia uma data de denúncia da ‘falsa abolição’, uma vez que o Estado não garantiu boas condições para as pessoas “libertas” da escravidão pudessem viver com dignidade. Ela aponta que o 13 de Maio é estratégico para evidenciar o quanto a população negra ainda é alijada de seus direitos, “o 13 de Maio é dia de fortalecimento de uma luta histórica dos movimentos negros do Brasil e de denunciar o quanto o racismo é estrutural e se expressa de diferentes formas no cotidiano das pessoas negras desde o período escravocrata”, conclui.
